CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Brasília, 19 de outubro de 2021 

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Brasília, 19 de outubro de 2021 

EMENDA Nº      , DE 2021 (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Ao Projeto de Lei nº 2258, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei no 6.903, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Dê-se ao Artigo 1º do projeto de lei a seguinte redação:

                Art. 1º A Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 16. ..............

§1º .................

§2º Também fazem jus às férias de que trata o § 1º os servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, nas unidades de material e esterilização, no apoio e remoção de pacientes, nos bancos de sangue, nos laboratórios e serviços de radiologia que atendem urgências e emergências." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa aprimorar a proposição. Louvável a intenção do Poder Executivo em ajustar o erro material verificado na norma, haja vista a menção ao caput que não precisa de qualquer tutela, uma vez que há normas gerais para férias.

Contudo, ao modificar o dispositivo, o Poder Executivo o faz retirando do benefício do gozo de férias a cada 6 (seis) meses os servidores que trabalham no apoio e remoção de pacientes, sob o argumento de que tal direito não estava previsto na Lei 3320/2004 e, portanto, não poderia ser objeto da proposição, em razão da Lei Complementar nº 173/2020.

A referida justificativa carece de juridicidade e razoabilidade. Em primeiro lugar, se aplicada a norma da LC 173/2020 de forma gramatical, todo o § 2º deveria ser suprimido, haja vista que as demais hipóteses também não estavam previstas na Lei 3320/2004.

Outrossim, as razões apresentadas pelo Secretário de Saúde demonstram que os pagamentos estão sendo feito a contento, inclusive com previsão nas normas orçamentárias. 

Sendo assim, não nos parece haver qualquer óbice na manutenção das férias nas condições previstas no artigo 16, § 2º, na forma como trazido pela Lei 6.903, com o ajuste do erro material verificado, até porque os servidores que lidam com remoção e apoio de pacientes tiveram o seu trabalho exponencialmente incrementado em razão da pandemia, o que torna a situação ainda mais grave.

É justo, pois, que tais servidores (apoio e remoção de pacientes) continuem a fazer jus às férias de 20 vinte dias a cada seis meses que, consoante se verifica da leitura sistemática de todo o artigo 16, não acarreta custos ao Erário porque sequer podem ser convertidos em abono pecuniário e não há pagamento do terço constitucional por duas oportunidades.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Emenda.

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

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